Após a Resolução nº 77, de 14 de maio de 2015, o CBH Cuiabá ME passou a funcionar com posse da primeira diretoria em 22/03/2017. Tendo no escopo de suas atribuições:
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
Arbitrar em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia;
Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
Propor ao Conselho Nacional e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Comentários