Competências do Comitê
O CBH Alto Rio Cuiabá tem por finalidade:
I - promover a gestão dos recursos hídricos e as ações de sua competência em sua área de abrangência;
II - articular a integração da gestão dos Sistemas Estadual e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos de gestão, no âmbito da bacia hidrográfica do Rio Cuiabá.
Tendo as seguintes competências:
I - promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos, promovendo ações de entendimento, cooperação, fiscalização e, eventual conciliação entre os usuários que disputarem o uso da água das sub-bacias compreendidas pelo CBH Alto Rio Cuiabá;
III - propor o Plano Diretor de Recursos Hídricos da CBH Alto Rio Cuiabá, acompanhar sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IV - aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados, oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, inclusive financiamentos e investimentos a fundo perdido;
V - estabelecer critérios e normas aos valores propostos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos, os quais estarão sujeitos à sua aprovação;
VI - deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, realizando audiências públicas e priorizando o abastecimento público;
VII - acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos na área territorial da CBH Alto Rio Cuiabá, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades que dela participam;
VIII - aprovar o seu regimento interno e sugerir alterações no mesmo, considerando os critérios que forem estabelecidos pelo CEHIDRO;
IX - aprovar a celebração de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse da bacia hidrográfica;
X - aprovar programas e projetos de capacitação de recursos humanos para o planejamento e gerenciamento de recursos hídricos da CBH Alto Rio Cuiabá;
XI - sugerir critérios de utilização de água, bem como contribuir para o alcance de metas de qualidade aos corpos de água da bacia hidrográfica;
XII - articular-se com comitês responsáveis pelas bacias hidrográficas vizinhas, com o intuito de solucionar problemas relativos às águas subterrâneas de formação hidrogeológicas comuns a estas bacias;
XIII - Exercer as atribuições que lhes forem delegadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, quando forem de sua competência;
XIV - propor critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos de interesse comum ou coletivo.
Rio Cuiabá na divisa entre as sedes urbanas de Cuiabá e Várzea Grande, Mato-grosso
