Enquadramento, Regulamentação, Proteção e Preservação.

A gestão das bacias hidrográficas é importante para garantir o uso e gestão sustentável dos recursos hídricos. O enquadramento das bacias hidrográficas consiste na identificação das características ambientais e sociais da área, a fim de estabelecer um conjunto de diretrizes para a proteção e preservação da bacia. Isso inclui metas de qualidade da água, quantidade de água disponível, preservação dos ecossistemas aquáticos e terrestres e controle das atividades humanas que possam impactar negativamente a bacia. No Brasil, a Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que estabelece a gestão por bacia hidrográfica como instrumento principal para o gerenciamento dos recursos hídricos.

A proteção da bacia hidrográfica envolve a criação de unidades de conservação, a restauração de áreas degradadas e a fiscalização das atividades humanas que possam causar danos à bacia. A preservação da bacia hidrográfica é fundamental para garantir a continuidade e qualidade dos ecossistemas e recursos hídricos da área. É necessária uma gestão integrada e sustentável da água e dos ecossistemas, com a participação da sociedade, órgãos governamentais e empresas que utilizam os recursos hídricos da bacia. Isso garantirá a proteção da biodiversidade e a sustentabilidade dos recursos hídricos no longo prazo.

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